MEI pode ficar com CNPJ inativo se não entregar declaração anual dentro do prazo

Microempreendedores Individuais têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano de 2024. Essa obrigação se mantém mesmo para quem não registrou movimentação financeira no período - nesses casos, basta declarar faturamento zero. O descumprimento pode resultar em multas que variam de R$ 50 até 20% do valor devido, além de deixar o CNPJ irregular, o que bloqueia a emissão de documentos fiscais e suspende benefícios.

Passos para regularização

O processo de declaração é realizado integralmente pelo Portal do Empreendedor, onde devem ser informados os dados financeiros do ano anterior. Recomenda-se realizar o envio com antecedência para evitar possíveis falhas no sistema próximas ao vencimento. É importante destacar que essa declaração é independente da declaração do Imposto de Renda, que possui o mesmo prazo para quem é obrigado a declarar.

Consequências da irregularidade

Manter o cadastro em dia é fundamental para o pleno funcionamento do negócio. Um CNPJ irregular traz diversas limitações, incluindo a impossibilidade de acessar serviços financeiros, participar de licitações e emitir documentos fiscais. Estatísticas recentes demonstram o expressivo número de MEIs no país, reforçando a necessidade de atenção aos prazos e obrigações legais para manter o empreendimento regularizado.

Fonte: Contábeis